9641114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9641114
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Forma escrita, Validade, Contrato de trabalho a prazo, Caducidade, Justa causa de despedimento, Depoimento de testemunha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021751
Nr Documento: RP199710069641114
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6dd6a3bdeacfcd4f8025686b0066fc16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9641114.B9
Sumário
É válido o contrato escrito celebrado por profissional inscrito na Ordem dos Médicos se naquele consta que é especialista em determinada área. Basta a sua inscrição na Ordem dos Médicos para que possa realizar qualquer acto médico, só não podendo usar o título de especialista se o não for reconhecido por aquele organismo representativo da classe médica. O depoimento da testemunha em audiência de julgamento só é susceptível de redução a escrito se o requerente apresentar prova de que a mesma prestou falsas declarações e pretende persegui-la criminalmente Tratando-se de um contrato a termo, para que se verifique a caducidade terá a entidade patronal de comunicar ao trabalhador a vontade de o não renovar até 8 dias antes de o prazo expirar. O contrato a termo só é admissível nos casos especificamente previstos nas alíneas do n.1 do artigo 41 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Não respeita o dever de lealdade para com a sua entidade patronal, fazendo-lhe concorrência, fundamentando, assim, o seu despedimento com justa causa, o médico que tem contrato com uma Clínica, aí recebe uma utente que pretende ser submetida a uma operação plástica à cara, aí lhe faz os exames tendentes à sua realização, e, depois, a desvia para outro local onde a opera.