0078814 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0078814
ACORDAO
Descritores: Período experimental, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001296
Nr Documento: RL199210070078814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9300c7cad6b48d6c8025680300007ce2
Sumário
O alargamento do período experimental no contrato de trabalho a tempo indeterminado é legítimo ao abrigo do n. 3 do artigo 55 do Decreto-lei 64-A/89, de 27/2.
