9110094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9110094
ACORDAO
Descritores: Recurso de apelação, Efeito devolutivo, Sentença, Improcedência, Acção de despejo
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009224
Nr Documento: RP199112179110094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4bc1254e46a5e588025686b00668d17
Sumário
O efeito meramente devolutivo é o efeito adequado ao recurso de apelação interposto da sentença, que em acção de despejo relativo a contrato de arrendamento para habitação, não decretou a restituição do prédio ao senhorio.
