0021082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0021082
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arrendamento para comércio ou indústria, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030085
Nr Documento: RP200010170021082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06e6e10be54a5019802569d000396ee5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021082.B2
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, a indemnização devida ao arrendatário comercial por privação do direito ao arrendamento em consequência de caducidade do respectivo contrato deve ser idêntica à da hipótese de expropriação directa ou imediata desse direito ao arrendamento. Tal indemnização deverá ser adequada à reparação de todos os danos sofridos pelo arrendatário; os critérios fixados no Código das Expropriações podem não assegurar a justa indemnização e devem ser tidos em conta outros prejuízos como o valor de obras ou benfeitorias realizadas pelo arrendatário. A forma de determinar a indemnização pelo diferencial de rendas deve ser a extensão desse prejuízo a um número limitado de anos.