010871 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Existe ilegitimidade passiva quando o recorrente imputa o acto impugnado a entidade que não e autora dele. II - O erro do recorrente acerca do autor do acto, por deficiencia da notificação ou da publicação, pode ser suprido se não mantiver o recurso contra a autoridade inicialmente recorrida, logo que tome conhecimento de quem e o verdadeiro autor, atraves, designadamente, de copia autentica da decisão, ou da consulta dos autos ou do processo instrutor, a que tem sempre acesso na fase das alegações.