0091458 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0091458
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Extravio de cheque
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047050
Nr Documento: RL200301300091458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0ef9eb5e2cd2b4a80256cfb004260cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0091458.83
Sumário
O Banco que extraviou cheque que lhe foi entregue para cobrança pelo seu cliente pode propor acção de enriquecimento sem causa contra o emitente do título uma vez pago ao cliente o valor constante do título extraviado. Pressupondo-se nos autos que o cheque emitido tinha cobertura, não carece a instituição de crédito de pedir a reforma do título para poder reclamar o respectivo valor, sendo certo que, não obstante a reforma, já o cheque não poderia ser apresentado a pagamento no prazo legal e, portanto, podendo ser revogado (art. 32º L.U.C.), pode ser dada ordem de cancelamento, prevenindo-se o caso de ele ainda vir a ser apresentado a pagamento. O Banco não tem outra forma de se ressarcir senão através da acção de enriquecimento do emitente do título. O empobrecimento do Banco resultou do extravio do cheque que é simultaneamente a causa de enriquecimento do emitente do título.