1. O arguido que comunicou, por escrito, à entidade bancária que os cheques, por si emitidos, se tinham extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, fez constar falsamente um facto...

I – Após o decurso do prazo (de oito dias) de apresentação do cheque a pagamento, pode o sacador revoga-lo livremente, ficando o banco sacado impedido de lhe dar pagamento II – A revogação é livre e...

I–O artigo 12.º, n.º1, alínea h), do Regulamento do Serviço Público de Correios (aprovado pelo DL n.º 176/88, de 18 de Maio), que impõe que a expedição de notas de banco, outros títulos ou objectos...

I - A causa justificativa “extravio de cheque” tem poucas possibilidades de ser provada pelo Banco, não podendo ser exigida prova da queixa-crime e, salvo situações em que a declaração de extravio,...

1. O extravio de cheque constitui motivo legítimo para o titular da conta sacada se opor ao pagamento. 2. É necessário, no entanto, encontrar-se um ponto de equilíbrio entre o interesse do sacador...

I - Não tem o Banco sacado que exigir ao sacador que lhe comunicou por escrito o extravio de cheques no correio no prazo de 8 dias previsto no artº 29º da LUCH, a prova desse extravio.

I – A abertura de uma conta bancária em nome de pessoa que na realidade não interveio nesse acto, sem que o banco se tenha certificado da verdadeira identidade da pessoa que abriu a conta, não é...

1. Embora a data seja um elemento essencial do cheque, pode concluir-se do art. 13.º da LUCH que é legal a emissão de um cheque em branco (cheque incompleto no momento de ser passado), desde que o...

I - O tribunal da 1.ª instância ou mesmo o tribunal de recurso, quando confrontados com um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, para mais com pouco tempo de vigência (foi publicado no jornal...

A falsa comunicação ao banco, por escrito, do extravio de um cheque pós-datado preenche o tipo objectivo de um crime de falsificação de documento.