014868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014868
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Salário, Privilégio imobiliário, Despesas de justiça, Crédito da caixa geral de depósitos, Hipotéca
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039801
Nr Documento: SA219940309014868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e636060c440c394802568fc003959cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014868.AA
Sumário
De harmonia com o disposto no art. 12 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, os créditos por salários em atrazo gozam de previlégios mobiliário e imobiliário gerais, prevalecendo mesmo sobre créditos respeitantes a despesas de justiça. Tais privilégios gozam de preferência mesmo que os salários sejam anteriores à entrada em vigor da Lei n. 17/86, salvo, neste caso, em relação a privilégios constituidos antes de se ter constituido o crédito por salários com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da Lei n. 17/86. A expressão "com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da Lei n. 17/86" significa que se torna necessário que o concurso de credores ocorra antes da entrada em vigor da referida Lei.