I - Na 2ª parte do art. 7º do D-L nº 48.051, de 21/11/67, não se exige, como condição da subsistência do direito de indemnização ou da ressarcibilidade dos prejuízos, que o particular que impugnou...

I - As despesas que o A. de uma acção de indemnização contra o Estado por responsabilidade civil extra- -contratual teve que suportar para que fosse anulado o acto ilícito praticado, que serve de...

Tendo o requerente do pedido de suspensão de eficácia de um acto que ordenou a reformulação de um processo disciplinar contra ele instaurado, alegando apenas que da execução do acto sofre prejuízos...

I - De harmonia com o disposto no art. 12 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, os créditos por salários em atrazo gozam de previlégios mobiliário e imobiliário gerais, prevalecendo mesmo sobre créditos...

I - Incorre em nulidade uma sentença se há uma condenação ultra petitum, por o pedido formulado pelo Autor e o que foi considerado nessa sentença serem substancialmente diferentes (artigos 661, n. 1,...

So as despesas de justiça feitas directamente no interesse comum dos credores tem privilegio sobre os bens penhorados para serem pagas precipuamente.