3123/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 3123/2001
Acórdão
Descritores: Suspensão de contrato de trabalho, Notificação, Entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/528e97e587247f0d80256b1f00502f93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3123.2001.BA
Sumário
A declaração do trabalhador, tendente à suspensão, rescisão, ou cessação do vínculo laboral, tem um destinatário - o empregador - sendo portanto recipienda e daí que se torne eficaz logo que, mas apenas se, chegar ao poder do destinatário, ou for deste conhecida. Tendo as cartas destinadas, quer a comunicar a cesssação da suspensão do contrato de trabalho, quer a da rescisão do contrato, sido enviadas pelo autor em 1998, para o local da sede da ré, que todavia cessara a sua actividade e encerrara as portas em 1996 sendo a correspondência levantada por um seu administrador para tanto autorizado pela ré para o efeito, não tendo sido assinados os respectivos avisos de recepção por ninguém, as declarações negociais em causa, não produziram a sua eficácia. Assim, não tendo as cartas chegado ao poder da empregadora, que delas não teve conhecimento, tem que se considerar que a declaração da cessação de suspensão do contrato de trabalho, feita pelo apelante, não se tornou eficaz, não produziu quaisquer efeitos, por não recebida pelo declaratário a quem se destinava - a sua empregadora. Tem, pois, de se concluir pela manutenção da suspensão do vínculo laboral que decorria desde 1993, sendo irrelavante a apresentação do autor, nas instalações da ré em 1998 - que estava fechada desde 1996 - não tendo o mesmo direito a salários, férias e subsídio relativos ao ano de 1998, atenta a suspensão contratual que se manteve, não tendo o autor prestado nenhum serviço naquele período temporal. A indemnização por antiguidade implica necessariamente, a rescisão do vínculo, o que in casu, não sucedeu, por falta de eficácia das declarações, não se podendo sustentar a culpa da declaratária na sua não recepção.