085642 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085642
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Dano, Responsabilidade civil, Presunção de culpa, Execução de sentença, Poderes da relação, Ónus da prova, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024696
Nr Documento: SJ199407120856421
Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DE PROC CIVIL PÁG689. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 2ED PÁG404.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a00793b27e70191802568fc003a86aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085642.2F
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode substituir-se à 2. instância no uso dos poderes-deveres conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil, ainda que possa sindicar, juridicamente, a decisão que, nos limites desse normativo, tenha sido tomada. O dano do lesado é pressuposto indispensável da responsabilidade civil do lesante. Aquele (lesado) tem ónus de prova de dano, sendo certo que a presunção a que se reporta o artigo 799, n. 1 do Código Civil nada tem a ver com dano mas, sim e apenas, com culpa - o que é, juridicamente, inconfundível com dano. Só é possível relegar para execução a concretização de dano cuja existência tenha ficado, genericamente, provado na acção declarativa.