27/23.4GCBJA.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Beatriz Marques Borgues
Processo: 27/23.4GCBJA.E1
Acórdão
Descritores: Homicídio negligência grosseira, Determinação pena (arts. 40.º e 71.º cp, Regime permanência habitação (art. 43.º do cp, Pena única (art. 77.º cp, Atenuação especial pena (art. 72.º cp, Suspensão execução pena prisão (art. 50.º cp
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Clara da Silva Maia de FigueiredoFrancisco Moreira das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/7973bbedbb35bdd680258e8a004f2acc
Sumário
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) Não há contradição insanável entre a negligência inconsciente dos homicídios e a consciência da perigosidade da condução alcoolizada, pois esta não equivale à representação do resultado morte. II. A negligência grosseira exige violação especialmente intensa e ostensiva do dever objetivo de cuidado (arts. 40.º e 71.º do CP), reveladora de acentuada leviandade perante riscos evidentes. III. O tribunal de recurso só altera a pena perante erro de critério, omissão relevante ou desproporção manifesta, não bastando diversa sensibilidade valorativa. IV. A pena única (art. 77.º do CP) resulta de ponderação global dos factos e da personalidade, não de soma automática das penas parcelares. Não tendo a pena única sido reduzida para medida não superior a 2 anos, fica prejudicada a aplicação do regime de permanência na habitação (art. 43.º do CP). A atenuação especial (art. 72.º do CP) é excecional e exige diminuição acentuada da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena, não bastando para tal a confissão, o arrependimento e a inserção social, quando persista grave violação dos deveres de cuidado. VI. A suspensão da pena (art. 50.º do CP) exige prognose concreta, sendo decisiva a condução em estado de embriaguez posterior ao acidente. Tal interpretação dos arts. 40.º e 50.º do CP não viola os arts. 13.º, 18.º, n.º 2, e 27.º da CRP.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO Da decisão No Processo n.º 27/23.4GCBJA do Tribunal Judicial da Comarca de … Juízo Central Cível e Criminal de … - Juiz …, relativo ao arguido AA, filho de BB e de CC, natural da freguesia de …, concelho de …, nascido em … 1985, solteiro, eletricista, residente na Rua …, …, foi realizado julgamento e proferido acórdão que a final decidiu: Absolver o arguido da prática da contraordenação rodoviária que lhe vinha imputada; Condenar o arguido pela prática de dois crimes de homicídio por negligência grosseira (artigo 137.º n.ºs 1 e 2 do CP) na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um dos crimes; Condenar o arguido pela prática de um crime de condução perigosa negligente (artigo 291.º, n.º 1 alíneas a) e b) e n.º 4 do CP), na pena de 6 (seis) meses de prisão. Condenar o arguido em cúmulo jurídico (artigo 77.º, nºs. 1 e 2 do CP) na pena única de 3 (três) anos de prisão efetiva; Decretar a medida de segurança de cassação do título de condução e interdição de concessão de novo título pelo período de 3 (três) anos, prazo suspenso enquanto o arguido estiver privado da liberdade. Do recurso Das conclusões do arguido Inconformado com a decisão o arguido interpôs recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso tem por objeto a medida concreta da pena única aplicada ao recorrente e a decisão de não suspensão da sua respetiva execução. O recorrente foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 (três) anos de prisão efetiva, pela prática de dois crimes de homicídio por negligência grosseira e um crime de condução perigosa. Resulta da matéria de facto provada que o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos; manifestou arrependimento sincero e profundo; e se encontra plenamente inserido familiar, social e profissionalmente. Tais circunstâncias impunham desde logo a formulação de um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do arguido, nos termos do art.º 50.º do Código Penal. A decisão recorrida não identifica qualquer elemento concreto que sustente um juízo de prognose desfavorável, limitando-se a invocar a gravidade abstrata dos factos e o resultado morte. Ao assim decidir, o Tribunal a quo fez prevalecer exigências de prevenção geral em termos abstratos, em detrimento da necessária avaliação concreta da personalidade do agente. Tal entendimento contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, segundo a qual a gravidade do resultado não constitui, por si só, fundamento bastante para afastar a suspensão da execução da pena. VIII –A decisão recorrida viola, assim, o disposto nos art.ºs 40.º e 50.º do Código Penal, ao desconsiderar o princípio da culpa como limite da pena e a finalidade de reintegração do agente. A interpretação dos art.ºs 40.º e 50.º do Código Penal, no sentido de que a suspensão da execução da pena pode ser afastada com fundamento essencial na gravidade do resultado e em exigências abstratas de prevenção geral, é materialmente inconstitucional, por violação dos art.ºs 13.º, 18.º, n.º 2 e 27.º da Constituição da República Portuguesa. Acresce que a pena aplicada se revela excessiva e desproporcionada, por não atender adequadamente às circunstâncias atenuantes relevantes previstas no art.º 71.º, n.º 2 do Código Penal. As exigências de prevenção especial mostram-se, no caso concreto, significativamente reduzidas, não sendo necessária a execução efetiva da pena de prisão. A execução da pena em meio prisional revela-se desnecessária e contraproducente, face à integração familiar, social e profissional do arguido. A simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão mostram-se suficientes para realizar as finalidades da punição. Deve, por isso, ser determinada a suspensão da execução da pena de prisão, eventualmente subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta. Ademais decorreram mais de 2 (anos) anos entre a última condenação do arguido e a douta decisão recorrida, período durante o qual o arguido manteve conduta irrepreensível e plenamente conforme ao Direito. Tal circunstância evidencia uma acentuada diminuição das exigências de prevenção especial e reforça o juízo de prognose favorável. Com efeito, o Tribunal a quo não valorou adequadamente este fator, que deveria ter sido considerado como atenuante relevante nos termos do art.º 71.º do Código Penal. Mais, tal circunstância justificava, até, a aplicação do regime da atenuação especial da pena previsto no art.º 72.º do Código Penal. XIX –A omissão de valoração deste elemento determinante conduziu à aplicação de uma pena desajustada e desproporcionada, em violação dos art.ºs 40.º, 71.º e 72.º do Código Penal. Paralela e subsidiariamente, caso assim se não entenda quanto ao até ora sustentado, a pena única deverá ser reduzida para medida não superior a 2 (dois) anos de prisão. E verificados que se encontram os pressupostos do art.º 43.º do Código Penal, deverá tal pena ser executada em regime de obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. Com efeito, a perigosidade do arguido encontra-se associada ao exercício da condução automóvel, sendo que, estando privado de conduzir, fica objetivamente (e durante um período não inferior a cinco anos) afastado o risco de repetição de ilícitos da mesma natureza. Nestas circunstâncias, a execução da pena em estabelecimento prisional revela-se desnecessária e desproporcionada, sendo o regime de obrigação de permanência na habitação amplamente suficiente para assegurar as finalidades da punição. Foram, assim, violadas, entre outras, as normas contidas nos art.ºs 40.º, 43.º, 50.º, 71.º e 72.º do Código Penal e 13º, n.ºs 1 e 2, 18.º, n.º 2 e 27.º da nossa Lei Fundamental, E, ainda, os princípios da adequação e proporcionalidade (art.º 193º, n.º 1 do Cod. Proc. Penal).”. Termos em que (…) deve ser revogada a Sentença recorrida e concedido provimento a este (…)”. Das conclusões do MP Inconformado com a decisão o MP interpôs recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): Por acórdão proferido nos presentes autos, o arguido foi condenado pela prática de dois crimes de homicídio por negligência grosseira, p. e p. pelo artigo 137º/1 e 2 do Código Penal, na pena parcelar de dois anos de prisão por cada crime, e pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário por negligência, p. e p. pelo artigo 291º/1, alíneas a) e b), e n.º 4 do Código Penal, na pena de seis meses de prisão, sendo fixada, em cúmulo jurídico, a pena única de três anos de prisão efetiva. O presente recurso tem por objeto exclusivamente a medida concreta das penas parcelares aplicadas aos dois crimes de homicídio por negligência grosseira. Resultou provado que, no dia 21 de janeiro de 2023, cerca das 19h10, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula …, no IP…, ao km …, no sentido …/…. À sua frente e no mesmo sentido de marcha seguia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula …. Na hemi-faixa contrária, no sentido …/…, circulava o veículo ligeiro de passageiros de matrícula …, conduzido por DD, no qual seguia como passageira EE.. Atrás deste veículo circulava ainda o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula …. Nessas circunstâncias, o arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,68 g/l, imprimindo ao veículo velocidade excessiva e desajustada às condições da via e conduzindo de forma desatenta. Ao chegar ao km … do IP…, local onde a via apresenta uma lomba que reduz a visibilidade no sentido de marcha …/…, o arguido não conseguiu manter a distância de segurança relativamente ao veículo que seguia à sua frente. Em consequência, embateu com a frente da sua viatura na traseira do veículo de matrícula …. Com a violência do impacto, o veículo conduzido pelo arguido foi projetado pelo ar, entrou em rotação e invadiu a via de trânsito contrária. Nessa sequência, colidiu, em pleno voo e ao nível do capot e do tejadilho, com o veículo de matrícula …. Após esse embate, o veículo do arguido colidiu ainda com a parte frontal e lateral esquerda do veículo de matrícula …, que seguia atrás do veículo onde circulavam as vítimas. Em consequência do embate traseiro inicialmente provocado pelo arguido, o veículo de matrícula … entrou em despiste e em rotação, acabando por colidir com um veículo que se encontrava imobilizado na berma. Em resultado direto e necessário das colisões descritas, DD e EE sofreram lesões traumáticas crânio encefálicas que lhes causaram a morte. A conduta do arguido colocou ainda em perigo a vida e a integridade física de várias outras pessoas, incluindo os quatro menores que seguiam no veículo inicialmente embatido. Nos termos do artigo 71.º do Código Penal, a determinação da medida da pena deve ser efetuada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. No caso concreto, o grau de ilicitude da conduta do arguido é particularmente elevado. O arguido conduzia sob influência significativa de álcool, com velocidade excessiva e desajustada, sem manter a distância de segurança e sem adequar a condução às condições da via. A conjugação destes fatores revela uma violação particularmente intensa dos deveres objetivos de cuidado inerentes à condução rodoviária. A conduta do arguido integra plenamente o conceito de negligência grosseira previsto no artigo 137º/2 do Código Penal. A sua atuação provocou a morte de duas pessoas, afetando o bem jurídico de maior valor na ordem jurídica penal – a vida humana. A pluralidade de vítimas mortais constitui circunstância de especial relevo na determinação da medida concreta da pena. Acresce que o arguido possui antecedentes criminais em matéria rodoviária. Resultou ainda demonstrado que, mesmo após os factos em causa, o arguido voltou a conduzir em estado de embriaguez. Tal circunstância revela uma incapacidade de interiorização da gravidade da sua conduta e reforça significativamente as exigências de prevenção especial. Por outro lado, as exigências de prevenção geral são particularmente intensas neste tipo de criminalidade, face à elevada incidência de acidentes rodoviários com vítimas mortais associados à condução sob influência do álcool. Neste contexto, a pena parcelar de dois anos de prisão aplicada por cada crime de homicídio por negligência grosseira revela-se manifestamente insuficiente face à gravidade dos factos e às finalidades da punição. Considerando que a moldura penal abstrata aplicável a cada crime se situa entre um mês e cinco anos de prisão, as penas parcelares deveriam situar-se significativamente acima do meio da moldura penal. A correta aplicação dos critérios previstos no artigo 71º do Código Penal impõe, assim, a agravação das penas parcelares aplicadas. Devem, por isso, as penas parcelares relativas aos crimes de homicídio por negligência grosseira ser fixadas em medida não inferior a três anos e seis meses de prisão por cada crime. Em consequência, deverá ser reformulada a pena única resultante do cúmulo jurídico. Só dessa forma se assegurará uma resposta penal proporcional à gravidade dos factos e adequada à tutela efetiva do bem jurídico vida. Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido na parte relativa à determinação da medida concreta das penas parcelares aplicadas aos crimes de homicídio por negligência grosseira. Deve, em consequência, ser proferida decisão que agrave tais penas parcelares, fixando-as em medida não inferior a três anos e seis meses de prisão por cada crime, procedendo-se posteriormente à reformulação da pena única resultante do cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º do Código Penal.”. O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Das contra-alegações do Ministério Público Respondeu o Ministério Público ao recurso interposto pelo arguido pela seguinte forma (transcrição): O arguido foi condenado pela prática de dois crimes de homicídio por negligência grosseira, p. e p. pelo artigo 137º/1 e 2, do Código Penal, e de um crime de condução perigosa negligente, p. e p. pelo artigo 291º/1, als. a) e b), e 4, do Código Penal, na pena única de 3 anos de prisão efetiva. O recurso interposto pelo arguido encontra-se circunscrito à pretensão de suspensão da execução da pena de prisão aplicada. Nos termos do artigo 50º do Código Penal, a suspensão da execução da pena depende da possibilidade de formular um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do condenado. No caso concreto, tal juízo de prognose favorável não é possível. O arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,68 g/l, em período noturno, num itinerário principal, com circulação em ambos os sentidos, visibilidade condicionada e velocidade manifestamente excessiva e desadequada. A sua conduta traduziu uma violação grosseira das mais elementares regras de circulação rodoviária, não se reconduzindo a mero erro momentâneo ou distração pontual. Da atuação do arguido resultou a morte de duas pessoas e a criação de perigo para a vida e integridade física de outros utentes da via, incluindo menores. O arguido já havia sofrido condenação anterior por criminalidade rodoviária e voltou a conduzir em estado de embriaguez após os factos em apreciação nos presentes autos. Tal circunstancialismo revela forte necessidade de prevenção especial e sério risco de reiteração de condutas semelhantes. A confissão integral, o arrependimento manifestado e a inserção familiar e profissional do arguido foram já devidamente ponderados pelo Coletivo de Juízes a quo, não sendo suficientes para afastar as exigências preventivas verificadas. As exigências de prevenção geral são igualmente muito elevadas, atendendo à gravidade dos factos, à morte de duas pessoas e à necessidade de afirmação da validade das normas que tutelam a segurança rodoviária e a vida humana. A suspensão da execução da pena mostrar-se-ia, por isso, inadequada e insuficiente para realizar as finalidades da punição. A decisão recorrida fez correta aplicação dos artigos 40º, 50º, 70º, 71º e 77º do Código Penal. Acresce que o Ministério Público interpôs recurso autónomo, pugnando pelo agravamento das penas parcelares e pela consequente reformulação da pena única, posição incompatível com a pretensão suspensiva do arguido. Nestes termos, deve o recurso interposto pelo arguido ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida quanto à não suspensão da execução da pena de prisão, sem prejuízo do conhecimento e procedência do recurso interposto pelo Ministério Público.”. Das contra-alegações do arguido Respondeu o arguido ao recurso do Ministério Público concluindo nos seguintes termos (transcrição): O recurso interposto pelo Ministério Público limita-se a manifestar discordância quanto ao quantum das penas parcelares aplicadas, não demonstrando qualquer violação dos critérios legais previstos nos art.ºs 40.º e 71.º do Código Penal. O Tribunal recorrido procedeu a uma ponderação criteriosa, global e fundamentada da ilicitude dos factos, da culpa do arguido e das exigências de prevenção geral e especial, em estrita observância das normas legais aplicáveis. A decisão recorrida valorou expressamente a natureza negligente da conduta; a ausência de intenção de matar; a manifestação de arrependimento; a inserção profissional, familiar e social do arguido; bem como as exigências preventivas do caso concreto. O agravamento pretendido pelo Ministério Público desconsidera a diferente densidade ético-jurídica dos crimes negligentes relativamente aos crimes dolosos, aproximando as penas de um patamar desproporcionado face à concreta medida da culpa. Nos termos do art.º 40.º, n.º 2 do Código Penal, a pena não pode ultrapassar a medida da culpa, constituindo esta limite inultrapassável das exigências de prevenção geral. A pena única aplicada de três anos de prisão efetiva mostra-se adequada, necessária e proporcional à gravidade dos factos e às concretas necessidades de prevenção. A pretensão do Ministério Público de fixação de penas parcelares de três anos e seis meses por cada crime violaria os princípios da adequação, proporcionalidade, necessidade e individualização da pena. O Tribunal de primeira instância beneficiou da imediação e oralidade na apreciação da personalidade do arguido, da genuinidade do arrependimento e das suas condições pessoais, encontrando-se o Tribunal de recurso limitado na sindicância dessa apreciação. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal de recurso não deve substituir-se ao julgador da primeira instância na determinação do quantum exato da pena quando inexistam erros manifestos, desrespeito pelos critérios legais ou desproporção evidente. O Ministério Público não identifica qualquer vício decisório, erro de direito, contradição insanável ou violação das regras da experiência comum, limitando-se a propor uma diferente valoração das circunstâncias já ponderadas pelo Tribunal recorrido. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, cumprindo integralmente o disposto nos art.ºs 374.º, n.º 2, 375.º e 379.º do Código de Processo Penal. Pelo que, sem prejuízo do recurso já interposto pelo arguido, no qual se pugna pela redução da pena aplicada, inexiste qualquer fundamento legal que legitime o agravamento da medida concreta das penas aplicadas. Termos em que deve ser julgado improcedente o recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público junto do Tribunal a quo do douto Acórdão proferido nos autos.”. Do Parecer do MP em 2.ª instância O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu Parecer, no seguinte sentido (transcrição parcial): “(…) O Ministério Público recorre pugnando pela prolacção de decisão que agrave as penas parcelares aplicadas aos dois crimes de homicídio por negligência grosseira, fixando-as em medida não inferior a três anos e seis meses de prisão por cada crime, procedendo-se posteriormente à reformulação da pena única resultante do cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º do Código Penal. O arguido AA recorre pugnando pela redução da pena única aplicada e pela suspensão da sua execução. (…) No que tange à redução da pena única aplicada, a argumentação acima inscrita, a propósito do recurso do Ministério Público, afigura-se esclarecedora sobre a falta de fundamentação do recurso do arguido e da sua improcedência. Relativamente à suspensão da execução da pena única aplicada ao arguido afigura-se que a resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público, junto da primeira instância, mostra a insuficiência da argumentação genérica e conclusiva, aduzida pelo arguido, no sentido da procedência da sua pretensão, pelo que é supérfluo procurar aduzir novos argumento à bem estruturada e consistente resposta ao recurso, à qual se adere seja na motivação seja na conclusão de que “o recurso interposto pelo arguido deve ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida quanto à não suspensão da execução da pena de prisão, sem prejuízo do conhecimento e procedência do recurso interposto pelo Ministério Público”. Da tramitação subsequente Não tendo sido aduzidos novos argumentos no parecer do Ministério Público junto desta Relação, não houve lugar ao cumprimento do disposto no art.º 417.º, n.º 2 do CPP. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Objeto do recurso De acordo com o disposto no artigo 412.º do CPP e atenta a Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19-10-95, publicado no DR I-A de 28-12-95 o objeto do recurso define-se pelas conclusões apresentadas pelo recorrente na respetiva motivação, sem prejuízo de serem apreciadas as questões de conhecimento oficioso. Questões a examinar Analisadas as conclusões de recurso as questões a conhecer são a de apurar se ocorreu erro de julgamento quanto à matéria de direito (artigo 412.º, n.º 2 do CPP) relativamente à medida das penas parcelares e da pena única, à atenuação especial, à suspensão da execução da prisão e ao regime de permanência na habitação. Apreciação Da decisão recorrida Definidas as questões a tratar, importa considerar o que se mostra decidido pela instância recorrida. 3.1.1. Factos provados na 1.ª instância O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos (transcrição): No dia 21 de Janeiro de 2023, cerca das 19h10, o arguido AA conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula …, da marca …, modelo …, pela hemi-faixa direita do Itinerário Principal n.º … (IP…), no sentido de marcha …/…, ao Km …, em …. À sua frente e no mesmo sentido de marcha seguia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula …, da marca …, modelo …, conduzido por FF, e onde seguiam como passageiros GG e os menores HH, II, JJ e KK. Na hemi-faixa contrária, sentido …/…, circulava o veículo ligeiro de passageiros de matrícula …, marca …, modelo …, conduzido por DD, que transportava no lugar ao seu lado direito, EE, sua mãe. Atrás do veículo de matrícula … e também no sentido de …/…, seguia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula …, marca …, modelo …, conduzido por LL. Nessas circunstâncias, o arguido exercia a condução com um teor de álcool no sangue de, pelo menos, 1,68 g/l e imprimia ao veículo uma velocidade desajustada e excessiva para o local, conduzindo de forma desatenta e descuidada. Ao chegar ao km … do IP…, local onde a via se apresenta em recta com visibilidade reduzida pela existência de uma lomba no sentido de marcha …/…, o arguido não conseguiu manter a distância de segurança do veículo que seguia à sua frente e colidiu com a frente da sua viatura na parte traseira do veículo de matrícula …. Com a força do impacto, o veículo do arguido foi projectado pelo ar, entrou em rotação e invadiu a via de trânsito contrária, colidindo em pleno voo, ao nível do capot e tejadilho, com o veículo de matrícula …. Após, embateu ainda na parte frontal e lateral esquerdas do veículo de matrícula …, que seguia atrás do veículo …. Por sua vez, com o forte embate traseiro, o veículo de matrícula … entrou em despiste e em rotação, acabando por ir colidir com a sua traseira com a parte traseira do veículo de matrícula …, de marca …, que se encontrava imobilizado na berma do lado direito, atento o sentido de marcha …/…. O veículo do arguido acabou por ficar imobilizado sobre a linha guia do lado direito, ocupando parcialmente a via de trânsito da direita - considerando o sentido de marcha …/… – e a uma distância de 38,80 metros do local onde embateu com o veículo … (marco hectométrico …). Em consequência do embate mencionado, DD, condutora do veículo …, sofreu lesões traumáticas faciais e crânio-vásculo-encefálicas que foram causa directa e necessária da sua morte. Por sua vez, EE, passageira do veículo …, sofreu lesões traumáticas da face, crânio e vásculo-encefálicas que foram causa directa e necessária da sua morte. Os menores HH, II, JJ e KK, que seguiam no veículo …, sofreram hematomas e contusões, tendo sido transportados ao Hospital de … para receber assistência médica. Atendendo à violência das colisões, a viatura de matrícula … ficou totalmente destruída, tendo as viaturas de matrículas … e … e …. sofrido extensos danos. A via onde ocorreu o embate configura uma recta, em pavimento betuminoso, em bom estado de conservação, com duas vias de trânsito, uma em cada sentido, cada via com uma largura de 3,65 metros e bermas em piso betuminoso com dimensão de 2,40 metros. A visibilidade é boa em toda a sua largura, porém, prejudicada na sua extensão pela existência de uma lomba no sentido de marcha …/…. O pavimento encontrava-se seco e limpo. A velocidade máxima permitida no local, atento o sentido de marcha …/…, era de 90km/hora. O local encontrava-se sinalizado e sem obstruções visuais. À hora do acidente era de noite. Os veículos de matrícula …, e … circulavam com as luzes e dispositivos de iluminação ligados. O arguido antes de conduzir nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, ingeriu bebidas alcoólicas. O estado de embriaguez em que o arguido se encontrava diminuiu a sua destreza na condução, afectando a sua capacidade de percepção e retardando os seus reflexos, facto que foi determinante para a produção do acidente. Também não adequou o arguido a sua velocidade de forma a que pudesse parar o seu veículo no espaço livre e disponível à sua frente, por incúria e total falta de prudência e desrespeito manifesto pelas regras de circulação rodoviária. Assim, nas circunstâncias de tempo e lugar supramencionadas, o arguido conduzia o veículo com desatenção às condições da via e com imperícia, influenciado pelo álcool que ingerira, e imprimia uma velocidade que o impossibilitou de controlar o veículo de modo a não embater no veículo de matrícula … que seguia à sua frente. O arguido sabia que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade susceptível de lhe determinar um teor de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 g/l, não obstante, quis conduzir o veículo nessas condições, ciente que, ao conduzir sob o efeito do álcool, tal estado lhe diminuía a capacidade de percepção e reacção, o que não lhe permitia conduzir em condições de segurança e que, dessa forma, colocava em perigo, a vida e integridade física dos demais utentes da via. Mais sabia que, enquanto condutor, deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores, às características e estado da via e do veículo, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente. Ao conduzir da forma descrita, sabendo que antes de iniciar a condução tinha ingerido uma quantidade de bebidas alcoólicas que impediam o discernimento e lucidez necessários ao exercício da condução rodoviária, o arguido revelou uma total e completa falta de cuidado que o dever geral de previdência aconselha e que podia e devia ter para evitar um resultado que, de igual modo, podia e devia ter previsto. O arguido, ao violar de forma grosseira as regras estradais, criou também um perigo para a vida e integridade física do condutor e passageiros da viatura de matrícula … e para a condutora da viatura de matrícula …, atendendo à violência das colisões sofridas e aos danos causados pela sua conduta. O arguido sofreu as seguintes condenações transitadas em julgado: O arguido foi condenado, por decisão de 02/11/2020, transitada em julgado em 22/01/2021, proferida no âmbito do processo n.º 47/19…., do Juízo Local Criminal da … – Tribunal Judicial da Comarca de …, por factos praticados em 15/06/2019, na pena duzentos dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de cinco meses pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, e na pena de um ano e dois meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário. O arguido foi condenado, por decisão de 03/11/2023, transitada em julgado em 05/12/2023, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, proferida no âmbito do processo sumário n.º 426/23…., do Juízo Local Criminal da … – Tribunal Judicial da Comarca de …, por factos praticados em 03/11/2023, na pena de noventa dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de quatro meses. O arguido, não obstante a condenação que havia sofrido anteriormente, não se inibiu de conduzir em estado de embriaguez e de forma temerária, o que fez conhecendo os perigos que podem resultar dessa sua conduta. E, mesmo depois da ocorrência dos factos supra expendidos, donde resultaram duas vítimas mortais por violação grosseira dos seus deveres enquanto condutor, o arguido voltou a conduzir embriagado, comportamento que demonstra a sua tendência para abusar de bebidas alcoólicas e revela também a sua inaptidão para entender os perigos que estão associados à condução de veículos motorizados nesse estado. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Mais se provou: O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos imputados; Além das supra mencionadas condenações, foi ainda condenado na pena de sessenta dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de cinco meses, pela prática em 22 de Outubro de 2022 de crime de desobediência à realização de teste de pesquisa de álcool no sangue, condenação essa que transitou em julgado em 16 de Outubro de 2025 – Proc. 152/22….; Manifesta-se arrependido e pesaroso pelas consequências da sua conduta; Não compareceu à entrevista agendada pela DGRSP para efeitos de elaboração de relatório social; Estudou até ao 12º ano e é electricista de profissão; Vive com a companheira e um filho desta em casa arrendada; Adquiriu casa para habitação própria permanente, na qual se encontra a realizar obras; É reconhecido como um excelente profissional; É tido por aqueles que com ele convivem como pessoa afável, pacata, bom amigo. (…).” Da fundamentação de direito pelo Tribunal recorrido O Tribunal a quo fundamentou de direito pela seguinte forma (transcrição parcial): “Vem o arguido acusado da prática, em autoria material e na forma consumada, de dois crimes de homicídio por negligência grosseira, p. e p. pelo art. 137º ns.º 1 e 2 do Código Penal. Dispõe o nº.1 de tal preceito que “Quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa”. (…) Desçamos então ao caso sub judice para indagar desde logo se existiu a violação de qualquer dever de cuidado por parte do arguido, sendo que não existem dúvidas quanto ao nexo de causalidade entre o despiste ocorrido e a morte das vítimas. Desde logo está demonstrado que o arguido exercia a condução em estado de embriaguez, com uma taxa significativamente superior à mínima relevante para efeitos penais. Por outro lado, embora não se tenha apurado a concreta velocidade que imprimia ao veículo, resultou demonstrado que o embate ocorreu numa recta, que provocou extensos danos no veículo embatido (um veículo de mercadorias de “caixa aberta”), ao ponto de o fazer rodopiar, e que, por sua vez, o veículo conduzido pelo arguido foi projectado pelo ar para a faixa contrária, embatendo no veículo onde circulavam as vítimas ao nível do capô e tejadilho, acabando ainda por embater num terceiro veículo. Quer isto dizer, sem margem para qualquer dúvida, que o arguido imprimia ao veículo por si conduzido uma velocidade muito superior aos 90Km/h permitidos, alheio às condições da via (lomba) e de tráfego. Ou seja, violou também os deveres impostos pelos arts. 24º e 25º do Cód. Estrada. Assim sendo, da conjugação de todos estes factores, dúvidas não restam ao Tribunal de que efectivamente o arguido agiu de uma forma descuidada, desrespeitando as regras de prudência rodoviária, contrariamente ao que poderia e deveria ter feito, pelo que o resultado morte lhe deverá ser imputado, a título negligente. Negligência essa inconsciente uma vez que não constava da acusação e, como tal, não abrangida pela confissão integral e sem reservas do arguido, a previsibilidade de provocar um acidente, donde podiam resultar danos físicos e até a morte para os ocupantes de outro veículo. O MP imputa ao arguido os crimes de homicídio por negligência na modalidade mais gravosa, ou seja, negligência grosseira – nº. 2 do art. 137º do CP. (…) No caso concreto entende o Tribunal de que o arguido agiu efectivamente com negligência grosseira. A velocidade que imprimia ao veículo era objectiva e absurdamente excessiva, o que, aliado à condução sob uma TAS de, pelo menos, 1,69g/l, tornava muito provável a ocorrência de um acidente, para mais à noite, num Itinerário Principal, que liga duas capitais de Distrito (…. – …), com trânsito nos dois sentidos por ocasião do embate. Por outro lado, extrai-se da certidão da anterior condenação de que o arguido havia sido alvo que, muito próximo daquele local (Km … do IP…, sentido …/…), ultrapassou vários veículos em desrespeito pela linha longitudinal contínua, forçando os condutores dos veículos que circulavam em sentido contrário a desviarem-se para a berma para evitar a colisão frontal, após o que avançou na direcção do militar da GNR que lhe deu ordem de paragem, que também teve de se desviar para a berma para evitar ser colhido. Ou seja, era este o modo de condução habitual do arguido, sendo, pois, meramente uma questão de tempo até uma desgraça acontecer. A leviandade e tenacidade do comportamento do arguido ao volante do automóvel resultam evidentes, e a perigosidade desse comportamento, aos olhos do homem médio, acarreta uma elevada probabilidade quanto à ocorrência de um acidente com consequências trágicas, como efectivamente sucedeu. Pelo que, inexistindo causas de exclusão da ilicitude e/ou da culpa será condenado pelos dois crimes de homicídio por negligência grosseira de que está acusado. Vem igualmente o arguido acusado da prática de um crime de condução perigosa. Estabelece o art. 291º, nº. 1, al. a) b) do Código Penal que «Quem conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada: Não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar em estado de embriaguez ou sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, ou por deficiência física ou psíquica ou fadiga excessiva, ou violando grosseiramente as regras da circulação rodoviária relativas à prioridade, à obrigação de parar, à ultrapassagem, à mudança de direcção, à passagem de peões, à inversão do sentido de marcha em auto-estradas ou em estradas fora de povoações, ao limite de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita, e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. (…) Se o perigo referido no n.º 1 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Se a conduta referida no n.º 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.» O crime cuja prática vem imputada ao arguido é um crime de perigo comum na medida em que, com a respectiva incriminação, pretende o legislador tutelar uma pluralidade de bens jurídicos, consumando-se o tipo com a criação de perigo para qualquer um desses bens. Trata-se de um crime de perigo concreto, estabelecido no âmbito da antecipação tutela penal de certos bens jurídicos fundamentais, para cuja verificação é necessária a existência de dolo de perigo. Os crimes de perigo concreto caracterizam-se, em geral, pela ausência de lesão do bem jurídico protegido pela norma, não podendo coexistir com o dolo de perigo concomitantemente o dolo de dano, e bastam-se, para a sua realização típica objectiva, com a existência de uma situação factual, real e independente da própria acção, aferindo-se esta pelo momento em que a simples probabilidade do resultado já tem uma existência autónoma posterior à acção e anterior ao dano. Em grande medida a afirmação, ou confirmação, ou negação da existência de um estado de perigo está subordinada às regras da experiência comum e dependente de um conhecimento limitado do devir causado pelo ser humano. Encontramos assim três momentos neste tipo de crime: a acção perigosa; a situação perigosa consequente daquela acção perigosa e que se consubstancia no momento em que a lesão do bem jurídico se apresenta como provável; dolo de perigo que se traduz no conhecimento e vontade de realização de um tipo legal de crime e na atitude ou elemento emocional patente na sua prática. Existe a verificação de uma situação perigosa, partindo da ideia do risco permitido, se se nos depara uma situação em que determinada conduta leva a que a produção de um resultado desvalioso se afigure como mais provável que a sua não produção; e não existirá imputação objectiva do perigo quando a produção de um eventual dano não depende da postura do agente e da sua conduta (vide Faria Costa em " O Perigo em Direito Penal ", Coimbra Editora, 1992, pág. 620). Deverá, no entanto, o resultado perigo surgir aos olhos do homem médio como evidente. A conduta perigosa e a ocorrência de situação perigosa não chegam para que se verifique a prática de um crime de perigo concreto. O agente terá de agir com dolo de perigo, o qual abrange as modalidades e consequências de uma acção que o agente tenha previsto como possível e adequada à realização de uma situação perigosa, dominando neste tipo de dolo o elemento intelectual: previsão de perigo associada à aceitação desse mesmo perigo seguida por um juízo problemático do agente face à eventualidade de ocorrência do dano. Sem prejuízo, a negligência também é punível. Especificamente no que concerne à alínea b) supra referida, comete tal tipo de crime o condutor que viole normas de segurança, sejam elas inerentes à pessoa do condutor, sejam ligadas ao próprio veículo, ou ambos, violando grosseiramente as regras da circulação rodoviária e que são as contidas nos textos legais atinentes e reguladores do trânsito na estrada. Violar grosseiramente, significa desrespeitar de forma indesculpável a regra. Cumpre agora apreciar se tais elementos se verificam no caso concreto: Quanto à acção: Dos factos dados como provados pode-se concluir que a conduta do arguido preencheu os elementos objectivos exigidos pelo tipo legal de crime. Com efeito, o arguido, além de conduzir sob efeito de uma taxa de álcool no sangue penalmente relevante, com a sua condução violou de forma indesculpável as normas estradais relativas à regulação da velocidade, à distância entre veículos, e à manobra de ultrapassagem. Resultou provado que, por força da condução temerária e leviana que empreendeu, além de matar as ocupantes de um dos veículos embatidos, colocou em perigo a vida e integridade física dos ocupantes dos outros dois veículos. A intenção do arguido: A sua acção foi única. Pelo que, não faria sentido considerar, como considerámos, ter agido o arguido com negligência inconsciente nos crimes de homicídio, e aqui considerar que agiu com dolo, quer na conduta, quer no perigo. Pelo que, inexistindo causas de exclusão da ilicitude e/ou da culpa, será condenado nos termos do nº.4 do referido art. 292º do Cód. Penal. Finalmente, vem imputada ao arguido a prática de uma contraordenação prevista no art.24 do Cód. Estrada, relativa à regulação da velocidade. Consideramos consumida tal infracção pelos crimes negligentes cometidos, uma vez que a violação do dever de cuidado subjacente integra o elemento objectivo de tais crimes. Pelo que, será absolvido. Escolha e determinação da medida da pena: Cada um dos crimes de homicídio por negligência grosseira é punido com pena de prisão até 5 anos. Já o crime de condução perigosa negligente é punido com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias. O artigo 40.º, n.º 2 do Código Penal refere que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, o qual reflecte de forma clara o princípio da culpa, segundo o qual não há pena sem culpa e a culpa decide da medida da pena. O juízo de culpa é sempre um juízo de desvalor sobre o agente em razão do seu comportamento num certo momento, qual seja o do cometimento do ilícito típico. A culpa é que decide na medida da pena, pois a mesma afirma-se como limite máximo daquela, funcionando depois a prevenção. A culpa é assim o fundamento ético da pena e um limite inultrapassável da sua medida. Na determinação da medida concreta da pena e nos termos do disposto nos artigos 71.º e 47.º do citado diploma ter-se-á em consideração a sua culpa, as exigências de prevenção de futuros crimes e as circunstâncias do caso agora em apreço que, não fazendo parte do tipo de crime depõem contra e em seu favor, sem prejuízo dos limites mínimos e máximos das penas aplicáveis. Nos termos do artigo 71.º do Código Penal, e no entendimento do Prof. Figueiredo Dias "a culpa é o ponto de referência que o julgador não pode ultrapassar; até esse limite jogam então as considerações relativas à prevenção, geral e especial" (Acta n.º 8 da CRCP, de 29 de Maio de 1989). Dispõe o art.º 70.º do Código Penal que “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. A aplicação da disciplina legal contida neste preceito depende exclusivamente das finalidades da punição, pelo que o julgador só deve optar pela cominação de pena não privativa da liberdade quando a mesma se mostre consentânea com os princípios de prevenção geral e especial (MAIA GONÇALVES, Código Penal Português Anotado e Comentado, Almedina, 10.ª Edição,94) de segurança face à violação da norma ocorrida. O critério de prevenção especial é entendido seja numa função de socialização, seja qualquer uma das funções subordinadas de advertência individual ou de segurança ou de inocuização. Em resumo, só poderá optar-se pela pena de prisão por uma de duas razões: ou razões de prevenção especial de socialização, estritamente ligadas à prevenção da reincidência lato sensu, ou na base de que aquela opção é imposta por exigências de tutela do ordenamento jurídico. No caso concreto, atentas as fortíssimas necessidades de prevenção geral que se fazem sentir, dado o elevado índice de sinistralidade das nossas estradas em virtude do incumprimento das regras estradais, a que acresce as condenações por crimes rodoviários cometidos pelo arguido antes e depois dos factos em apreço, é entendimento deste Tribunal que a pena de multa não satisfaz de forma adequada e suficiente as finalidades da punição na vertente da protecção dos bens jurídicos em análise – protecção da vida e da integridade física face às condutas negligentes, pelo que se opta pela aplicação de uma pena de prisão no crime de condução perigosa. Na determinação da medida das penas a aplicar, atender-se-á: - a que o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos imputados; - agiu com negligência inconsciente; - o grau de ilicitude, se considerarmos a violação múltipla de deveres de cuidado, e as consequências daí advenientes, terá de ser considerado elevado; - o número de bens jurídicos violados no crime de condução perigosa, pondo em perigo a vida de sete pessoas, quatro delas menores de idade; - as consequências, sobretudo psicológicas, que deste acidente resultaram para o arguido, reflectidas na postura assumida em audiência; - as suas condições socioeconómicas, nos termos dados como provados; - as elevadíssimas necessidades de prevenção geral que se fazem sentir e já mencionadas; - as fortes necessidades de prevenção especial atenta a condenação pela prática, anterior e posterior, de outros crimes rodoviários. Tudo ponderado, entende-se adequada uma pena de 2 anos de prisão por cada um dos crimes de homicídio por negligência grosseira, e 6 meses de prisão relativamente ao crime de condução perigosa. Nos termos do art. 77.º do CP, impõe-se a aplicação de uma pena única, na fixação da qual se haverá que ponderar os factos e a personalidade do arguido. No que concerne aos factos, há que ter em consideração a simultaneidade do ocorrido e, no que respeita à personalidade, a confissão integral e sem reservas, e a postura pesarosa em audiência para com as consequências da sua conduta, levam-nos a fixar a pena única num patamar médio-baixo. Tudo visto e ponderado, tendo como limite mínimo 2 anos de prisão e limite máximo de 4 anos e 6 meses de prisão, (pena parcelar mais elevada e soma das penas parcelares, respectivamente, nos termos do n.º 2 do art. 77.º do CP), o Tribunal entende ajustada uma pena única de 3 anos de prisão. Importa agora ponderar se tal pena deve ser suspensa na sua execução, nos termos do disposto no art. 50º do Cód.Penal. As exigências em termos de prevenção geral, tendo em conta crimes que, apesar de negligentes, envolvem múltiplas mortes, não se compadecem com a aplicação de penas suspensas, sob pena de frustração de uma das finalidades da própria pena. Por outro lado, como fomos referindo, também ao nível da prevenção especial não é possível fazer um juízo de prognose seguro e definitivo de que o arguido não voltará a reincidir em matéria de crimes rodoviários, uma vez que volvidos menos de 10 meses sobre a funesta tragédia que constitui objecto dos presentes autos, o arguido voltou a ser apanhado a conduzir em estado de embriaguez. Pelo que a execução da pena acabada de fixar não será suspensa. (…)”. Apreciação dos recursos interpostos pelo arguido e pelo Ministério Público Foram apresentados dois recursos, um por parte do arguido e outro pelo MP. O arguido pretende a redução da pena única, da suspensão da execução da prisão ou, subsidiariamente, a execução em regime de permanência na habitação. O Ministério Público pretende agravação das penas parcelares dos dois crimes de homicídio por negligência grosseira e a reformulação do cúmulo jurídico. Questões prévias, vícios de conhecimento oficioso e matéria de facto Cumpre apreciar as questões suscitadas pelos recorrentes e as de conhecimento oficioso de acordo com a sua precedência lógica. Não foi suscitada qualquer nulidade, nem se identifica no texto da decisão recorrida qualquer nulidade da sentença (artigos 374.º, n.º 2 e 379.º do CPP). A decisão recorrida enunciou a factualidade provada, procedeu à subsunção jurídico-penal, indicou as normas incriminadoras aplicadas, fundamentou a escolha da pena de prisão quanto ao crime de condução perigosa negligente, fixou as penas parcelares, realizou o cúmulo jurídico e apreciou a suspensão da execução da pena. A discordância dos recorrentes quanto ao peso atribuído às circunstâncias favoráveis e desfavoráveis respeita ao mérito da decisão sobre a medida e forma de execução da pena, não ao plano da nulidade. Não se deteta, por outro lado, quaisquer dos vícios de conhecimento oficioso previstos no artigo 410.º, n.º 2 do CPP, que resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. Não se verifica insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, nem erro notório na apreciação da prova. A matéria fixada permite decidir as questões colocadas nos recursos, designadamente a medida das penas parcelares, a pena única, a atenuação especial, a suspensão da execução da prisão e o regime de permanência na habitação. Importa, ainda assim, clarificar um ponto suscetível de gerar dúvida. A decisão recorrida qualificou a atuação do arguido, quanto aos homicídios, como negligência inconsciente. A matéria provada contém, por outro lado, elementos reveladores de consciência do risco associado à condução sob influência do álcool. Essa circunstância não traduz contradição insanável. A consciência da perigosidade da condução alcoolizada não equivale, sem mais, à representação do resultado morte como consequência possível e próxima da concreta atuação. O agente pode saber que conduz em condições perigosas sem representar, no momento relevante, a produção concreta do resultado letal. Esta distinção permite compatibilizar a consciência da perigosidade rodoviária com a imputação dos resultados morte a título de negligência. Deve, ainda, corrigir-se a imprecisão de escrita existente na decisão recorrida quando, a propósito da condução perigosa negligente, se refere o artigo 292.º, n.º 4 do CP. O tipo legal aplicável é o previsto no artigo 291.º, n.º 4 do CP. A leitura global da decisão evidencia tratar-se de lapso material, pois a acusação, a condenação e a fundamentação remetem para o crime de condução perigosa de veículo rodoviário. A imprecisão não gerou indefinição sobre o crime imputado, não afetou o contraditório e não possui relevo invalidante, determinando-se apenas a sua correção ao abrigo do artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do CPP. Nenhum dos recorrentes deduziu impugnação ampla da matéria de facto nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP. O arguido não indicou concretos pontos de facto incorretamente julgados, nem especificou provas capazes de impor decisão diversa. O Ministério Público também não pretende alteração factual, centrando o seu recurso no agravamento das penas parcelares aplicadas aos crimes de homicídio por negligência grosseira. A matéria de facto fixada em primeira instância mostra-se, por isso, estabilizada. Com relevo para a decisão, ficou provado ter o arguido conduzido em período noturno, no IP…, com taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,68 g/l, imprimindo ao veículo velocidade excessiva e desajustada, sem manter a distância de segurança relativamente ao veículo que seguia à sua frente. Em consequência, embateu na traseira desse veículo, foi projetado para a faixa de rodagem contrária, colidiu com o veículo onde seguiam as duas vítimas mortais e provocou ainda embates subsequentes, criando perigo para outros utentes da via, incluindo menores. Ficou igualmente provado que o estado de embriaguez diminuiu a destreza, afetou a perceção e retardou os reflexos do arguido, tendo sido determinante para a produção do acidente. Provou-se ainda a confissão integral e sem reservas, o arrependimento manifestado, a inserção familiar, social e profissional, a existência de antecedentes criminais em matéria rodoviária, a posterior condução em estado de embriaguez e a não comparência à entrevista agendada pela DGRSP. Embora a velocidade concreta do veículo não se encontre quantificada, a matéria fixada permite afirmar, de forma bastante para a decisão, a condução a velocidade excessiva e desajustada às condições concretas da via, do trânsito, da visibilidade e da necessidade de parar no espaço livre e visível à frente. É sobre esta base factual que incidirá a apreciação de direito. Impugnação do direito aplicado Critérios normativos da determinação da pena A determinação da pena obedece aos artigos 40.º e 71.º do CP. A pena visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, tendo a culpa como limite inultrapassável. Dentro desse limite, a medida concreta é encontrada em função das exigências de prevenção geral e especial, atendendo às circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra o agente. Nos crimes negligentes, a culpa mantém a sua função de limite da pena, mas o juízo de censura incide sobre a violação do dever de cuidado exigível ao agente, não sobre a vontade de realização do facto típico ou a conformação com o resultado. A ausência de intenção de produzir o resultado não elimina a censura penal, mas impede uma resposta sancionatória equiparável à criminalidade dolosa. A negligência grosseira representa, ainda assim, uma forma agravada de negligência. Pressupõe violação especialmente intensa, ostensiva ou elementar de deveres objetivos de cuidado, reveladora de acentuada leviandade ou irreflexão perante riscos evidentes para qualquer condutor prudente1. No domínio da condução perigosa2, a violação grosseira das regras de circulação rodoviária corresponde à violação de deveres elementares de condução, traduzindo comportamento particularmente perigoso para a segurança do tráfego e para bens jurídicos pessoais. No mesmo sentido, a negligência grosseira no homicídio por negligência exige especial intensificação da negligência, ao nível do ilícito e da culpa, mediante atuação particularmente perigosa e resultado de verificação altamente provável. Na criminalidade rodoviária, a condução com taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,68 g/l, associada a velocidade excessiva e desajustada, falta de distância de segurança, circulação noturna e perda de domínio do veículo, traduz violação grave dos deveres mínimos de cuidado inerentes à condução automóvel. Quando dessa atuação resultam duas mortes e perigo para outros utentes, a ilicitude concreta é elevada e as exigências de prevenção geral assumem particular intensidade. A conduta anterior e posterior do arguido releva, não para punir de novo factos pretéritos ou posteriores, nem para agravar a culpa pelo facto submetido a julgamento, mas para avaliar a personalidade revelada, as necessidades de prevenção especial, a interiorização do desvalor da conduta e a suficiência das respostas penais propostas. Recurso do Ministério Público quanto às penas parcelares O Ministério Público sustenta que as penas parcelares de 2 anos de prisão aplicadas a cada crime de homicídio por negligência grosseira são manifestamente insuficientes, defendendo a sua fixação em medida não inferior a 3 anos e 6 meses de prisão. Segundo o Ministério Público, a conduta do arguido não se reconduz a distração momentânea ou a infração estradal de reduzida densidade. A condução ocorreu sob influência significativa de álcool, em período noturno, com velocidade excessiva e desajustada, sem distância de segurança, em via com trânsito nos dois sentidos e com perda de domínio do veículo. A atuação produziu duas mortes e criou perigo para outros ocupantes dos veículos envolvidos, incluindo menores. No caso concreto, a ilicitude é elevada e as exigências de prevenção geral são intensas, por estar em causa a tutela da vida humana e da segurança rodoviária perante comportamento de acentuada perigosidade. No plano da prevenção especial, os antecedentes em matéria rodoviária e a posterior condução em estado de embriaguez revelam dificuldade acrescida de interiorização dos deveres fundamentais impostos ao condutor. Daqui não resulta, porém, que a concreta pena parcelar fixada pela primeira instância tenha de ser agravada para o patamar proposto pelo Ministério Público. A intervenção do tribunal de recurso na determinação da medida concreta da pena deve incidir sobre a correção das operações de determinação, a consideração de fatores juridicamente relevantes, a exclusão de fatores inadmissíveis, o respeito pela culpa e a proporcionalidade da quantificação efetuada. Não deve traduzir mera substituição da ponderação da primeira instância por diferente sensibilidade valorativa, salvo quando se detete erro de critério, omissão relevante ou desproporção manifesta3. No caso, a decisão recorrida ponderou os elementos essenciais. Atendeu à taxa de álcool no sangue, à velocidade excessiva e desajustada, à violação dos deveres de cuidado, à gravidade das consequências, ao perigo criado para terceiros, à confissão, ao arrependimento, às condições pessoais, aos antecedentes e às exigências de prevenção. A pena de dois anos de prisão por cada homicídio situa-se abaixo do ponto médio da moldura abstrata, mas tal circunstância, só por si, não permite concluir pela sua ilegalidade ou desproporção por defeito. A questão colocada ao tribunal de recurso não consiste em saber se outra pena seria igualmente possível, mas se a pena fixada viola os critérios legais ou se apresenta manifestamente insuficiente. A pretensão de fixação de 3 anos e 6 meses de prisão por cada crime colocaria cada pena parcelar em patamar elevado da moldura aplicável a crimes negligentes. A pluralidade de vítimas mortais não pode ser ignorada, mas já encontra expressão na existência de dois crimes autónomos e deve ainda ser considerada no cúmulo jurídico. Tal circunstância não impede a sua ponderação na imagem global dos factos, embora impeça a sua utilização mecânica e duplicada para elevar cada pena parcelar a nível próximo do limite superior, sob pena de aproximação excessiva à resposta própria de comportamentos dolosos contra a vida. Assim, embora os argumentos do Ministério Público evidenciem a gravidade do caso, não se identifica erro de critério, omissão de ponderação ou desproporção manifesta capaz de impor a alteração das penas parcelares fixadas, improcedendo, nesta parte, o recurso do Ministério Público. Pena única O arguido sustenta que a pena única de 3 anos de prisão é excessiva e desproporcionada, defendendo a sua redução para medida não superior a 2 anos. Invoca a confissão, o arrependimento, a inserção familiar, social e profissional e a alegada diminuição das exigências de prevenção especial. A pena única deve ser determinada nos termos do artigo 77.º do CP, mediante ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente. A operação de cúmulo jurídico não corresponde à soma material das penas, nem a uma redução automática. Visa encontrar a sanção adequada à imagem global dos factos e da personalidade revelada pelo conjunto da atuação. A moldura abstrata do concurso situa-se entre 2 anos de prisão, correspondente à pena parcelar mais elevada, e 4 anos e 6 meses de prisão, correspondente à soma das penas parcelares concretamente aplicadas, nos termos do artigo 77.º, n.º 2 do CP. Na determinação da pena única, aos critérios gerais do artigo 71.º do CP acresce o critério especial do artigo 77.º, n.º 1 do CP, impondo a consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente. Essa operação não é compatível com critérios matemáticos rígidos, antes exige avaliação global da gravidade dos factos, da conexão existente entre eles e da personalidade documentada no conjunto da conduta. A unidade temporal e situacional da atuação favorece alguma compressão da pena conjunta, pois os crimes resultam do mesmo episódio rodoviário. A natureza negligente da conduta também impõe contenção adequada, em respeito pela medida da culpa. Em sentido contrário, a imagem global dos factos é muito grave. A condução sob influência relevante de álcool, a velocidade excessiva e desajustada, a falta de distância de segurança, a morte de duas pessoas e o perigo criado para terceiros conferem densidade acentuada à ilicitude conjunta. A existência de antecedentes rodoviários e a posterior condução em estado de embriaguez intensificam as exigências de prevenção especial, por revelarem dificuldade de conformação com regras essenciais da circulação rodoviária. A confissão integral e sem reservas, o arrependimento manifestado e a inserção pessoal e profissional do arguido são fatores favoráveis. Foram ponderados e justificam que a pena única não se situe em patamar superior. Não têm, todavia, força bastante para reduzir a pena conjunta para o mínimo da moldura do concurso. A pena única de 3 anos de prisão permanece em zona intermédia-baixa da moldura aplicável. Reflete compressão significativa das penas parcelares, atende à unidade da conduta e respeita a natureza negligente dos crimes, sem deixar de considerar a pluralidade de vítimas mortais, o perigo criado para terceiros e as exigências de prevenção. Não se mostra, por isso, excessiva, desnecessária ou desproporcionada. Atenuação especial da pena O arguido invoca o artigo 72.º do CP, sustentando que a conduta posterior e as demais circunstâncias favoráveis justificariam a atenuação especial da pena. A atenuação especial não se confunde com a normal ponderação das circunstâncias atenuantes no âmbito do artigo 71.º do CP. Exige diminuição acentuada da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena. Trata-se de regime excecional, aplicável apenas quando a moldura penal comum se revele manifestamente excessiva perante a configuração concreta do caso. A atenuação especial só deve ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, quando a imagem global do facto, resultante das circunstâncias atenuantes, se apresente com gravidade tão diminuída que se possa razoavelmente supor que o legislador não pensou em hipóteses desse tipo ao fixar os limites normais da moldura penal4. A confissão, o arrependimento e a inserção familiar, social e profissional assumem relevo atenuativo, mas não evidenciam diminuição acentuada da ilicitude ou da culpa. A conduta provada continua marcada por violação grave dos deveres de cuidado, condução sob influência significativa de álcool, morte de duas pessoas e perigo para terceiros. Também não se verifica diminuição acentuada da necessidade da pena. A posterior condução em estado de embriaguez afasta a ideia de percurso posterior plenamente conforme ao direito e reforça, antes, as exigências de prevenção especial. Não estão preenchidos os pressupostos da atenuação especial. Suspensão da execução da pena de prisão Tendo sido aplicada pena única não superior a 5 anos, mostra-se preenchido o pressuposto formal do artigo 50.º do CP. A questão decisiva reside no pressuposto material, ou seja, saber se a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. O arguido entende que a confissão, o arrependimento e a integração familiar, social e profissional impunham juízo de prognose favorável. Sustenta ainda que a decisão recorrida afastou a suspensão apenas com base na gravidade do resultado e em exigências abstratas de prevenção geral. A suspensão não pode ser recusada de modo automático em razão da gravidade do crime ou do resultado morte. A lei exige ponderação concreta da personalidade do agente, das suas condições de vida, da conduta anterior e posterior e das circunstâncias do facto5. A gravidade do resultado é relevante, mas não dispensa a análise individualizada. No presente caso, a recusa da suspensão não assenta apenas no resultado. A conduta do arguido envolveu condução com taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,68 g/l, violação cumulativa de deveres estradais elementares, morte de duas pessoas e perigo para terceiros. A isto acrescem antecedentes rodoviários e posterior condução em estado de embriaguez. Este último elemento tem particular força no juízo de prognose. Depois de um acidente com duas vítimas mortais, a nova condução sob influência do álcool revela que a experiência anterior, a ameaça penal e a inserção social existente não produziram suficiente interiorização do desvalor da conduta. Não está em causa punir novamente o facto posterior ou os antecedentes. Está em causa avaliar, no momento da decisão, se a simples ameaça da prisão basta para afastar o arguido da prática de novos crimes e satisfazer as finalidades da punição. A integração familiar e profissional do arguido é favorável, mas não se mostra suficiente para fundar prognose positiva. Essa integração já existia e não impediu a prática de comportamentos rodoviários penalmente relevantes. A confissão e o arrependimento têm valor, mas perdem força quando confrontados com a repetição posterior de conduta da mesma natureza. As exigências de prevenção geral são também muito elevadas. A comunidade deve reconhecer na decisão penal uma tutela efetiva da vida humana e da segurança rodoviária. Em matéria de acidentes rodoviários graves, a suspensão da execução da prisão não pode converter-se em resposta normal perante penas de expressão elevada, sempre que tal afrouxe a eficácia da reação penal e comprometa a confiança na validade das normas violadas. Perante condução alcoolizada, duas mortes, antecedentes rodoviários e nova condução em estado de embriaguez, a suspensão da execução da prisão não asseguraria de forma bastante a confiança na validade das normas violadas. Não se trata de fazer prevalecer prevenção geral abstrata sobre a culpa. Trata-se de concluir, a partir de dados concretos relativos ao facto, à personalidade revelada, à conduta anterior e posterior e às exigências de prevenção, que a ameaça da prisão não realiza de modo adequado e suficiente as finalidades da punição. Não é, pois, possível formular o juízo de prognose favorável exigido pelo artigo 50.º do CP, mantendo-se a não suspensão da execução da pena de prisão. Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 40.º e 50.º do CP O arguido invoca a inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 40.º e 50.º do CP no sentido de permitir o afastamento da suspensão com fundamento essencial na gravidade do resultado e em exigências abstratas de prevenção geral, por violação dos artigos 13.º, 18.º, n.º 2 e 27.º da CRP. A interpretação normativa indicada pelo arguido não colhe. A suspensão da execução da pena não é recusada por existir uma regra abstrata segundo a qual os crimes rodoviários com vítimas mortais impedem sempre essa suspensão. Depois a suspensão não foi afastada apenas por ter ocorrido o resultado morte. O afirmado é diverso, isto é, no caso concreto, a natureza dos factos, a personalidade revelada pelo arguido, a sua conduta anterior e posterior, as exigências de prevenção especial e a necessidade mínima de tutela da confiança da comunidade na validade das normas violadas não permitem concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. A execução de pena de prisão aplicada por decisão judicial condenatória não viola, por si, o direito à liberdade, se forem respeitados os princípios da legalidade, culpa, necessidade e proporcionalidade. No caso, a pena foi fixada dentro da moldura legal, não excede a culpa e mostra-se necessária à proteção dos bens jurídicos e à prevenção da reiteração. Não ocorre, por isso, violação dos parâmetros constitucionais invocados. Regime de permanência na habitação O arguido pretende, subsidiariamente, a redução da pena única para medida não superior a 2 anos e a sua execução em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, nos termos do artigo 43.º do CP. Não sendo acolhida a pretensão de redução da pena única para medida não superior a 2 anos, fica desde logo afastado o pressuposto formal de aplicação desse regime, o que prejudica a apreciação da pretensão subsidiária e conduz à improcedência integral dos recursos interpostos. Decisão Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes Desembargadores da 1.º Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em: Julgar improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público. Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido. Manter o acórdão recorrido, sem prejuízo da correção, ao abrigo do artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do CPP, do lapso material constante da respetiva fundamentação, no segmento em que se refere o artigo 292.º, n.º 4 do CP, devendo aí ler-se artigo 291.º, n.º 4 do CP. Condenar o arguido nas custas do recurso por si interposto, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC, nos termos dos artigos 513.º e 514.º do CPP e artigo 8.º, n.º 9 do RCP, por referência à Tabela III anexa. Sem tributação quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público. Notifique. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 94.º, n.º 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelos signatários. Évora, 30 de junho de 2026. Beatriz Marques Borges Maria Clara Figueiredo Francisco Moreira das Neves Cf. quanto a temática da negligência o Ac. RC de 17-10-2012, processo n.º 165/10.3GDCNT.C1, relator Orlando Gonçalves, disponível para consulta em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/165-2012-93362775. Cf. sobre a interpretação dos vários números do artigo 291.º do CPP o Ac. RE de 10-01-2023, P. 81/17.2T9EVR.E1, da aqui relatora, disponível para consulta em: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/edb24d27813717d98025893c0032e96e. Cf. sobre a temática por exemplo ACSTJ de 27-05-2009, processo n.º 09P0484, relator Raúl Borges, disponível para consulta em: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05cfa0e28236ee63802575e4002f0a86. Cf. em sentido idêntico o Ac. STJ 26-10-2011, P. 319/10.2PGALM.L1.S1, relator OLIVEIRA MENDES, disponível para consulta em: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/11445B6D1AD2E40D8025794C00369408. Cf. em sentido idêntico Ac. RL de 22-04-2026, P. 637/22.7PFCSC.L1-3, relatado por João Bártolo, disponível para consulta em: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fff7ce2326096de80258de8003b3ccc?OpenDocument.