001342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001342
ACORDAO
Descritores: Acção laboral, Valor
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026000
Nr Documento: SJ198606060013424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74825f1fe6ad9005802568fc003b4ce4
Sumário
As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância e mais 1 escudo.
