0013606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0013606
ACORDAO
Descritores: Despejo, Denúncia para habitação, Emigrante
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020234
Nr Documento: RL199004260013606
Referência Publicação: BMJ N396 ANO1990 PAG423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecd4f105d7ccf5658025680300030cb4
Sumário
- Justifica-se a necessidade de denúncia de arrendamento habitacional quando um emigrante tem intenção que se crê séria de regressar à sua terra de origem e não se vislumbre alternativa viável para habitação.
