0063992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0063992
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026773
Nr Documento: RL199906240063992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcbd091baf352d97802568b100461374
Sumário
Deve julgar-se procedente a acção de investigação da paternidade em que se prova que o investigado manteve relações sexuais com a mãe do (a) menor no período legal da concepção e em que os exames sanguíneos concluíram que as hipóteses de paternidade por parte daquele atingem uma probalidade de 99,95%, isto apesar de não se ter provado a exclusividade de relações sexuais entre ambos naquele período.