Quando foi proferido o acórdão 0005815?

O acórdão foi proferido em 27 de março de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Prescrição do procedimento criminal

Provido. A notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, ao arguido, interrompe a prescrição, em processo correccional.

Acórdão

A notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, ao arguido, interrompe a prescrição, em processo correccional.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.