9550684 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o autor, em processo sumário, pede a condenação solidária dos réus no pagamento de certa quantia, invocando a venda de mercadorias a Maria, que esta destinou a revenda, no exercício da sua actividade comercial, e, relativamente a Fernando, o casamento com aquela em regime de comunhão de adquiridos e os proventos que obtém da actividade comercial da esposa, não sendo os réus casados um com o outro, não existe uma situação de litisconsórcio necessário; por virtude disso não pode aproveitar a Maria a contestação do Fernando. Só a contestação dela própria teria efeitos de impugnação da petição do autor.