2438/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - O tribunal competente para o processo de recuperação de empresa ou de falência é o da sede ou domicílio do devedor. II - Em nada revela para o efeito de fixar a competência em razão do território o facto de a requerida - uma empresa cujo objecto é a indústria de construção civil - exercer a sua actividade em várias localidades e dispôr de armazém e escritórios em local diferente do da sede.