034535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 034535
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Causa prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Suspensão inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045626
Nr Documento: SA119960502034535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c136413e9480988802568fc00393c7d
Sumário
Havendo uma causa prejudicial e constatando-se que os dois pleitos conexionados se acham em idêntica e terminal fase processual, justifica-se que seja ordenada a suspensão da instância (artigos 276, n. 1, alínea c) e 279, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 1 da LPTA), até julgamento definitivo daquela causa.
