085225 - Supremo Tribunal de Justiça

No caso de penhora do direito ao trespasse e arrendamento, tendo em consideração que o arrendamento é um contrato bilateral com direitos e obrigações para ambas as partes e que a transferência de estabelecimento, com características de trespasse implica a transmissão do direito ao arrendamento, tem de dar-se conhecimento da penhora ao locador e, se se penhorar o direito ao trespasse, também isso interessa ao proprietário do imóvel onde se situa o estabelecimento, com direito de preferência que lhe é reconhecido pelo artigo 116 n. 1 do R.A.U., aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90.