079263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 079263
ACORDAO
Descritores: Obrigação fiscal, Suspensão da instancia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004577
Nr Documento: SJ199009270792632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a62e1f2642d6a19802568fc0039841b
Sumário
Não deve ser ordenada a suspensão da instancia, para garantir a observancia de preceitos fiscais, nos termos do artigo 280 do Codigo de Processo Civil, quando so depois de instruida e decidida a causa seja possivel determinar se ha ou não lugar ao cumprimento de algum daqueles preceitos fiscais.