02387/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J a Madeira dos Santos
Processo: 02387/99
Acórdão
Descritores: Intimação para salvaguarda do direito a informação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f088596fd171bb6c80256a48004c6132
Sumário
A mera qualidade de cidadão, munícipe ou contribuinte não integra um interesse directo ou legitimo no conhecimento de pormenores da vida camarária, pelo que não possibilita o exercício dos direitos previstos nos artigos 61° a 64° do CPA Não e possível reportar ao estatuído no art 822° do Código Administrativo o interesse na obtenção de informações pedidas a um Presidente de Câmara, se o requerente delas não tiver patenteado a intenção de as vir a utilizar no âmbito desse preceito e se a natureza das informações não se harmonizar inequivocamente com 4 eventual interposição de um recurso contencioso de algum acto camarário ilegal