Acórdão STA (1989) — Concurso de provimento, Anulação

Acórdão

023677

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de abril de 1989
Relator: Varela Pinto

Recurso contencioso

Concurso de provimentoAnulaçãoActo definitivoObjecto do recurso contenciosoHomologaçãoLista de graduação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART13 N2 ART229 N1 A.
LOSTA56 ART18.
CPC67 ART744.
LPTA85 ART29 N1 ART107.
DRR 29/83/M DE 1983/11/26 ART6 N1.
DRR 3/78/M DE 1978/09/06 ART18 N1 N2.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART1 N2.
DLR 5/83/M DE 1983/07/20 ART18 N1 N2 A F.
D 48358 DE 1968/04/27 NA REDACÇÃO DO DRGU 52/84 DE 1984/08/06 ART20 N1 ART91 N2.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART91 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24589 DE 1988/02/11.

Sumário

Constitui acto definitivo, contenciosamente recorrivel, o despacho anulatorio de concurso para preenchimento de vagas em relação ao qual havia ja sido publicada a lista de classificação homologada dos candidatos.

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