028006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 028006
ACORDAO
Descritores: Area de reserva, Revogação de acto expropriativo, Recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Carece de objecto o recurso do Despacho que negou ao arrendatario determinada area da reserva, excedente a reserva (parcial) ja concedida ao proprietario, interposto posteriormente a revogação da expropriação.
