028006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 028006
ACORDAO
Descritores: Area de reserva, Revogação de acto expropriativo, Recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030362
Nr Documento: SA119910214028006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bba16b89f471c290802568fc0037e3e9
Sumário
Carece de objecto o recurso do Despacho que negou ao arrendatario determinada area da reserva, excedente a reserva (parcial) ja concedida ao proprietario, interposto posteriormente a revogação da expropriação.
