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0020844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0020844
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Sentença, Juiz de comarca, Juiz de círculo
Sumário
O Presidente do Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Guimarães é o competente para proferir sentença na acção de processo sumário de declaração, do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras, cujo julgamento teve intervenção do mesmo Colectivo.
Texto
N