0020844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0020844
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Sentença, Juiz de comarca, Juiz de círculo
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00034232
Nr Documento: RP200212030020844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a6d00120526f9f480256cc200395131
Sumário
O Presidente do Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Guimarães é o competente para proferir sentença na acção de processo sumário de declaração, do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras, cujo julgamento teve intervenção do mesmo Colectivo.
