011489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011489
ACORDAO
Descritores: Custas, Pagamento, Justo impedimento
Recorrente: Teixeira , Fernando
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004228
Nr Documento: SAP19860624011489
Data de Entrada: 10/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21e91d01b2202e42802568fc00383606
Sumário
A doença prolongada de empregado forense, invocada como justo impedimento do pagamento atempado de custas - falta de pagamento esse que conduziu a deserção do recurso interposto para o tribunal pleno - devia ser alegada logo que o mandatario foi notificado do despacho que julgou deserto o recurso.
