048431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 048431
ACORDAO
Descritores: Motivação, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029175
Nr Documento: SJ199511080484313
Indicações Eventuais: C RODRIGUES IN JORNADAS DE DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/320ea2c1b50466ae802568fc003b4d0d
Sumário
Ainda que as conclusões de um recurso não obedeçam rigorosamente ao disposto no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, se contiverem a indicação do preceito jurídico pretensamente violado, o recurso é motivado.
