082825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 082825
ACORDAO
Descritores: Assento, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017109
Nr Documento: SJ199211050828252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7185b53708c7ba7802568fc003a3828
Sumário
Os assentos do Supremo Tribunal de Justiça, destinados não a criar lei mas antes a uniformizar a jurisprudência seguida em duas decisões discordantes, não são inconstitucionais.
