018284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018284
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Reforma do acto administrativo, Revogação implicita, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Bras , Jorge
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 45/82 MINHOPT DE 1982/04/14.
Nr Convencional: JSTA00003363
Nr Documento: SA119841108018284
Data de Entrada: 17/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5c48d1917bcb3ed802568fc00382ac4
Sumário
Se a Administração, na pendencia do acto expropriativo, pratica um novo acto, embora parte da respectiva fundamentação coincida com a daquele outro, operou-se a revogação implicita do primeiro acto com o seu desaparecimento da ordem juridica e a consequente impossibilidade do prosseguimento do recurso por perda do seu objecto.*
