076945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076945
ACORDAO
Descritores: Custas, Prazo para pagamento de custas, Fixação de prazo, Erro
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023105
Nr Documento: SJ198811080769451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aca3490ee85bc335802568fc003a79b0
Sumário
Apesar de no aviso da Secretaria o prazo de pagamento de custas haver sido alargado para 20 dias, o cumprimento da prestação terá que ser feito sempre no prazo legal de sete dias.
