016186 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se improceder o vicio da violação de lei por se ter demonstrado a conformidade do acto impugnado com o ordenamento juridico, fica prejudicado o conhecimento do vicio de forma quando a inexistencia deste vicio nada alteraria no sentido ou no conteudo da decisão. II - Não viola as disposições ou principios constantes dos D.Leis ns. 191-C/79 e 377/79 a não diferenciação na carreira de engenheiros-tecnicos das categorias de engenheiros-tecnicos agrarios.