0040787 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0040787
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos essenciais do crime, Prejuízo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029280
Nr Documento: RP200011080040787
Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CRIMES DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO PAG85 E TOLDA PINTO IN CHEQUES SEM PROVISÃO PAG149.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec679d13e28a127d802569e7003b775d
Sumário
Causa prejuízo patrimonial a emissão de cheque sem provisão para pagamento de dívidas existentes, cuja validade substantiva não vem contestada, perfilhada que é a concepção jurídico-económica de património evidenciada na jurisprudência e na doutrina.
