022530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022530
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Erro na imputação do acto recorrido, Presidente da camara, Camara municipal, Legitimidade passiva
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Cm de Lamego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031533
Nr Documento: SA119860515022530
Data de Entrada: 29/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d20b1ee17fa477f802568fc003896ac
Sumário
Interposto o recurso contencioso, não contra o presidente da camara municipal, que foi o autor do acto impugnado, mas sim contra a camara municipal, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva, que conduz a rejeição do recurso contencioso.
