9220770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9220770
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008661
Nr Documento: RP199301259220770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0b91b8a0d5e45318025686b0066668fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220770.C0
Sumário
Se a requerente do apoio judiciário se encontra desempregada, não exercendo profissão remunerada, nem recebendo subsídio de desemprego e se o seu agregado familiar é composto pelo marido com o vencimento mensal ilíquido de 40000 escudos e por um filho de um ano de idade é de conceder esse apoio.