9220770 - Tribunal da Relação do Porto

Se a requerente do apoio judiciário se encontra desempregada, não exercendo profissão remunerada, nem recebendo subsídio de desemprego e se o seu agregado familiar é composto pelo marido com o vencimento mensal ilíquido de 40000 escudos e por um filho de um ano de idade é de conceder esse apoio.