003488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003488
ACORDAO
Descritores: Empresa pública, Extinção, Liquidação, Crédito laboral, Tribunal competente, Tribunal cível, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016243
Nr Documento: SJ199207010034884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21af039a6f8b8572802568fc003a1e82
Sumário
I - A referência feita pelo n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio a tribunal comum, deve entender-se feita a tribunal cível.
