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0008902 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Prazeres Pais

Data: 31 de maio de 1990

Processo: 0008902

ACORDAO

Descritores: Cumulação de pedidos, Obrigação cambiária, Obrigação subjacente

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00021219

Nr Documento: RL199005310008902

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1804106f500474768025680300034302

Sumário

É admissível, na mesma acção, formularem-se pedidos com base na relação cambiária e simultâneamente na relação subjacente.

Acórdão

0008902

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de maio de 1990
Relator: Prazeres Pais

Cumulação de pedidosObrigação cambiáriaObrigação subjacente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART30 N1 N2 ART494 N1 I ART495.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/10/13 IN BMJ N310 PAG304.
AC STJ DE 1973/11/02 IN BMJ N230 PAG176.
AC STJ DE 1977/05/26 IN BMJ N267 PAG169.
AC STJ DE 1976/03/05 IN BMJ N259 PAG255.

Sumário

É admissível, na mesma acção, formularem-se pedidos com base na relação cambiária e simultâneamente na relação subjacente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)