0019372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 0019372
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Admissibilidade, Princípio da cooperação, Propriedade horizontal, Administração, Responsabilidade civil, Bens comuns
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031647
Nr Documento: RL200103290019372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c4974357961c8b080256a64004d7f0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0019372.EC
Sumário
Nada existe na Lei que impeça o tribunal de admitir um depoimento da parte sobre factos que lhe não sejam desfavoráveis, embora nenhum efeito relevante se possa retirar do mesmo, para além de um eventual esclarecimento suplementar, o que sempre seria admissível ao abrigo do principio da cooperação. Sendo os Réus proprietários de fracção com terraço de cobertura de uso exclusivo, embora o mesmo seja parte comum, tendo-se aqueles comprometido a efectuarem, a suas expensas, obras de impermeabilização, a fim de evitarem infiltrações no andar dos AA, e tendo os mesmos impedido qualquer intervenção do Administrador e da Assembleia de Condóminos, são os Réus proprietários os únicos e exclusivos responsáveis pelos eventuais prejuízos causados àqueles sendo obrigados a proceder às reparações necessárias de molde a restituir as condições de habitabilidade do aludido andar. Tendo os Autores ficado investidos na posição da primitiva Autora por se terem habilitado como adquirentes da fracção, não se lhes transmite o direito exercido por aquela a ser ressarcida pelos danos morais sofridos por incómodos ocasionados com as infiltrações provindas do terraço de cobertura.