9621296 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não pode ser instaurada execução por dívida hospitalar relativa a cuidados de saúde por acidente de viação ( tendo como título executivo uma certidão de dívida hospitalar ) contra a seguradora do proprietário de um veículo interveniente num acidente quando o assistido não seja transportado nesse veículo, mas o seja noutro.