004498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004498
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria apreendida, Intenção fraudulenta, Suspensão da matricula, Recurso obrigatorio, Tripulante de navio
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018987
Nr Documento: SA419680529004498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83ed88b5d98b339b802568fc003747f8
Sumário
Comete a tentativa de descaminho o tripulante que desembarca mercadorias adquiridas no estrangeiro, com a intenção de as introduzir no Pais fraudulentamente, e lhe são apreendidas seguidamente; cabendo-lhe a pena de suspensão da matricula, ha lugar a recurso obrigatorio.
