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004498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004498
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria apreendida, Intenção fraudulenta, Suspensão da matricula, Recurso obrigatorio, Tripulante de navio
Sumário
Comete a tentativa de descaminho o tripulante que desembarca mercadorias adquiridas no estrangeiro, com a intenção de as introduzir no Pais fraudulentamente, e lhe são apreendidas seguidamente; cabendo-lhe a pena de suspensão da matricula, ha lugar a recurso obrigatorio.