0046751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0046751
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Enriquecimento sem causa
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013086
Nr Documento: RL199110010046751
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL T1 6ED
PAG301 PAG448.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33fd8d75b8c34906802568030001f829
Sumário
Não é de qualificar como contrato-promessa o constante de um documento intitulado "proposta de compra", não assinado pela pessoa indicada como compradora e não se indicando a que título aparece a assinar o alegado pai da aí indicada compradora. Preenchidos os requisitos do n. 1 do artigo 473 do CC, há que ver se há outro meio de obter a restituição, além da invocação do enriquecimento sem causa.
