24531A - Supremo Tribunal Administrativo

Decretada a posse administrativa duma empreitada, por entidade sem atribuições (por não ser parte no contrato), não pode ser validamente invocado interesse público, com base em razões ligadas à execução do contrato (para efeitos de legitimação da inexecução do Acórdão que declarou a nulidade do acto determinativo daquela posse administrativa), pela entidade que, precisamente, fora considerada sem atribuições na matéria, pelo Acórdão exequendo.