046039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 046039
Acórdão
Descritores: Pesca, Apoio financeiro, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055640
Nr Documento: SA120010321046039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb67d46188d4b7ba80256a7e003a587bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046039.46
Sumário
A revogação de acto contenciosamente impugnado, durante o prazo da resposta da entidade recorrida, por reconhecer que está deficientemente fundamentado e que não foi devidamente cumprido o artigo 100º do CPA, permite a emissão de novo acto com o mesmo sentido decisório, após aquela audição e com nova e mais ampla fundamentação que a do acto revogado, sendo inclusivamente esse o sentido do disposto no artigo 141º nº 1 da LPTA. A concessão de apoio a empresa de comercialização de pescado, condicionado à viabilidade económica e financeira do projecto, que se enquadre nas necessidades e objectivos da política de pescas, ao abrigo de normas que estabelecem critérios de prioridade, depende da efectiva demonstração da referida viabilidade e do preenchimento de algum daqueles critérios, como índice do enquadramento do projecto nos fins visados com concessão do apoio.