003270 - Supremo Tribunal Administrativo

Não são susceptiveis de recurso directo de anulação os despachos do director-geral dos Serviços Industriais. Para que possa conhecer-se da legalidade desses despachos e preciso provocar, por via de um recurso hierarquico, uma decisão da autoridade superior, com competencia para praticar actos definitivos e executorios, da qual se interponha depois o recurso contencioso. Para que possa conhecer-se das decisões que decidirem recursos hierarquicos e necessario que estes tenham sido interpostos dentro do prazo marcado na lei para a interposição dos recursos contenciosos.