074382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074382
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Despejo imediato, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00003567
Nr Documento: SJ198702250743822
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS V2 PAG227. J MATOS A ACÇÃO DE DESPEJO PAG265.
P LOUREIRO TRATADO DE LOCAÇÃO V3 PAG294.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4fa3070f20ddaa5802568fc003969d0
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para decidir os incidentes que nas acções nele pendentes se levantem. II - Pode, assim, ordenar o despejo imediato nos termos do n. 1 do artigo 979 do Codigo de Processo Civil.
