25046A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 25046A
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Cessação de actividade, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Coop Agricola Monte da Furada Pego e Lobo e Anexas
Recorridos: Minapa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/03/16.
Nr Convencional: JSTA00022215
Nr Documento: SA11987070725046A
Data de Entrada: 27/05/1987
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CORRENTE.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e051aaddcbb47336802568fc00376e2e
Sumário
I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola, em parte de predio rustico que esta a ser explorado por uma cooperativa agricola, parte que esta incluida pelo acto administrativo numa reserva. II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia do referido acto.
