028409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 028409
ACORDAO
Descritores: Pedido de viabilidade de construir, Acto opinativo
Sumário
O pedido de viabilidade de construção não está compreendido na previsão do art. 7, n. 1, do Decreto- -Lei n. 166/70, de 15 de Abril, constituindo acto opinativo a deliberação camarária sobre tal pretensão.
