028409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 028409
ACORDAO
Descritores: Pedido de viabilidade de construir, Acto opinativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032705
Nr Documento: SA119911017028409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2da23a429c8e5182802568fc0038a64e
Sumário
O pedido de viabilidade de construção não está compreendido na previsão do art. 7, n. 1, do Decreto- -Lei n. 166/70, de 15 de Abril, constituindo acto opinativo a deliberação camarária sobre tal pretensão.
