015002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015002
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Convite do tribunal, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ucp Agricola 12 de Maio Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/06/02.
Nr Convencional: JSTA00006822
Nr Documento: SA119820517015002
Data de Entrada: 14/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da327728af29eb51802568fc00385b8f
Sumário
E de rejeitar o recurso, por ilegitimidade passiva, se a recorrente não requerer a citação de pessoa directamente interessada no mesmo, apesar de expressamente convidada a suprir a falta.
