01556/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Justifica-se admitir recurso de revista excepcional relativamente á questão de saber em que termos o acto de homologação final de um procedimento concursal pode ser revogado ou anulado pela Administração.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO CULTURAL – sucessora do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico IP) recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA que, em 2ª instância, revogou a sentença proferida pelo TAC de Lisboa, anulou os actos administrativos impugnados por A……., condenou o réu (ora recorrente) na adopção, no prazo de 90 dias seguidos, dos actos e operações necessárias para reconstituir a situação que existiria se os actos anulados não tivessem sido praticados e condenou ainda o réu a pagar à autora uma indemnização por danos morais no montante de mil euros, no prazo de 120 dias seguidos. Não justifica em especial a admissibilidade da revista. A recorrida pugna pela não admissão da revista que qualifica como meramente dilatória. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete, sendo ainda relevantes para o julgamento da questão da admissibilidade da revista as seguintes ocorrências processuais: Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. 3.2. Está em causa a validade de dois despachos proferidos pelo ora recorrente: um despacho de 24-5-2011, que determinou a anulação parcial do procedimento concursal desde a fase de realização da prova escrita; um despacho de 15-9-2011, que anulou o procedimento concursal. A sentença proferida na 1ª instância julgou improcedente a acção que tinha como objecto a anulação dos referidos actos administrativos. O TCA Sul, como já referimos, revogou a sentença, anulou os referidos actos e condenou o réu em conformidade com tal decisão a reconstituir a situação que existiria se os actos inválidos não tivessem sido proferidos condenado ainda o réu a pagar uma indemnização à autora por danos morais. Relativamente ao acto de 24-5-2011 o TCA Sul entendeu o seguinte: “ (…) Em síntese: quanto ao acto de 24-maio-2011, houve uma revogação ou anulação administrativa dos vários actos procedimentos ocorridos desde a prova de conhecimentos (ao contrário do defendido pela recorrente), mas a sua fundamentação não constitui a invocação de uma verdadeira ilegalidade no decidido em 14-9-2010 (acto final de homologação); tratava-se de corrigir de novo as provas de conhecimentos (anteriores à Audiência Prévia) por motivos desconhecidos e no âmbito de uma conduta estranha por parte do júri concursal da A. Púb. Pelo que, violou, em 24-maio-2011, o pressuposto da invalidade exigido nos artigos 141º /1/b e 141º /1 do CPA .” O despacho de 15-set-2011 foi anulado pelo TCA Sul nos termos seguintes: “ (…) - baseando-se expressamente na recusa de alguns jurados em continuarem a sê-lo após o fim do concurso, mas agora no âmbito da execução da decisão de 24-maio-2011, o réu decidiu anular todo o procedimento concursal. - Ora, além de parecer estranha e ilegal a conduta dos membros do júri, a verdade é que não há acolá um motivo de ilegalidade do procedimento concursal. É, sim, questão de conveniência da A.P. após ver a confusão criada com as condutas oficiosas e temerárias do júri desde 14-set.2010 até 1-março-2011. Pelo que, para além da invalidade consequente à invalidade do acto de 24-maio (cfr. art. 133º / 2/i) do CPA ), o acto administrativo de 15-set-2011 violou o pressuposto da invalidade exigido nos artigos 140º /1/b) e 141º /1 do CPA . (…)”. 3.5. Como decorre do exposto a decisão do TCA Sul aplicou princípios gerais da revogação dos actos administrativos, considerando ilegal a revogação de actos constitutivos de direitos por não se fundamentar em ilegalidade (primeiro acto anulado relativo á anulação parcial do procedimento concursal). É certo que o caso apresenta contornos específicos, mas a questão de saber se o acto final de homologação é um acto constitutivo de direitos (o direito á contratação – como decidiu o TCA Sul) e em que termos pode ser validamente revogado (ou anulado pela via da revogação anulatória) é uma questão geral que pode vir a colocar-se no futuro e relativamente à qual se justifica um entendimento jurisprudencial claro. Por outro lado, os problemas jurídicos que suscita são complexos como decorre, desde logo, da divergência das soluções encontradas no TAC e no TCA Sul. Estamos perante questões de relevância jurídica fundamental, justificando-se – sem necessidade de maiores desenvolvimentos – a admissão da presente revista. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 15 de Janeiro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.