000738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Cunha
Processo: 000738
ACORDAO
Descritores: Instituto de assistencia nacional aos tuberculosos, Junta medica, Regresso ao serviço efectivo, Inquerito, Processo disciplinar, Relação disciplinar, Poder disciplinar
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000159
Nr Documento: SAP19540218000738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b0104ac89a88f17802568fc0037fc9c
Sumário
O funcionario colocado na situação de subsidiado nos termos do paragrafo 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 38549, de 23 de Fevereiro de 1944, não pode discutir essa situação em recurso interposto do despacho que pos termo a processo de inquerito, instaurado, a pedido dele, contra outro funcionario. A Administração não pode ser constrangida a castigar disciplinarmente um funcionario.
