0273873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0273873
ACORDAO
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Trânsito em julgado, Acumulação de crimes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017378
Nr Documento: RL199111270273873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5587d25d9d3353278025680300029f18
Sumário
Sempre que subsistam as penas, há que proceder ao cúmulo delas, independentemente de terem ou não transitado as sentenças condenatórias respectivas, desde que os crimes a que respeitam estejam em situação de concurso.
